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Responsabilidade civil de notários e registradores.

Postada em 05/02/2018 às 22:36:02

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Responsabilidade civil de notários e registradores.
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Lei nº 13286 de 10/05/2016 / PL - Poder Legislativo Federal
(D.O.U. 11/05/2016)


Responsabilidade civil de notários e registradores.


Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art.
22 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994.


LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1 Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de
1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.


Art. 2 O art. 22 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os
prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos
substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito
de regresso.


Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o
prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial." (NR)


Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2016; 195 da Independência e 128 da República.
DILMA ROUSSEFF


Eugênio José Guilherme de Aragão

Fonte: site ademi-ba.com.br/Site/Institucional/Legislacao

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